A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26-nov) o Projeto de Lei nº 4.756/2023, de autoria do deputado Fausto Jr. (União Brasil–AM), que estabelece novas regras para a cobrança de faturas de energia elétrica em atraso em todo o País.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes da decisão final.
O projeto proíbe que distribuidoras de energia realizem protesto em cartório de contas vencidas cujos débitos sejam iguais ou inferiores ao valor de um salário mínimo vigente à época do vencimento da fatura, evitando que famílias de baixa renda sejam submetidas a custos adicionais e ao risco de negativação.
Segundo Fausto Jr., o objetivo é coibir abusos praticados pelas empresas de fornecimento de energia e assegurar maior proteção ao consumidor.
“O protesto em cartório é uma prática que tem prejudicado principalmente os mais vulneráveis, que arcam com taxas altas e enfrentam dificuldades para regularizar a situação”, destacou o parlamentar.
