Ação civil requer a interdição imediata da área e a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Após constatar graves riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, ajuizou uma ação civil pública (Processo n.º 0004457-31.2025.8.04.3100) para obrigar o município a encerrar as atividades do lixão a céu aberto localizado na BR-317, km 10, e implementar, de forma efetiva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A medida foi motivada pelo Procedimento Administrativo n.º 178.2024.000078, que constatou um grave quadro de ilegalidade e descaso com a saúde pública e o meio ambiente. Embora possua, desde 2016, um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, a prefeitura falha em executá-lo, mantendo em funcionamento o lixão irregular, sem licenciamento ambiental, controle da poluição do solo ou tratamento de chorume.
Entre os pontos mais críticos destacados na ACP está o descarte de resíduos de serviços de saúde junto ao lixo comum, em violação às normas sanitárias e ambientais. A prática expõe a população a riscos de contaminação e à proliferação de doenças, além de provocar severa degradação ambiental, ao contaminar o solo, a água e o ar.
Segundo o promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, autor da ação, o município descumpriu o prazo legal para encerrar lixões, que expirou em agosto de 2024 para cidades desse porte. “A atuação do Ministério Público se tornou imperativa diante da gravidade da situação e da omissão do poder público municipal”, declarou.
Diante desse cenário, a ação requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao município:
- Imediata interdição do lixão;
- Apresentação de um plano de recuperação da área degradada;
- Implementação de coleta seletiva;
- Construção de um aterro sanitário adequado no prazo de dois anos.
O promotor afirmou que a permanência do lixão representa uma das formas mais agressivas de degradação ambiental, comprometendo diretamente a qualidade de vida da população de Boca do Acre.
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